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28 de Março de 2020

Dica de Direito Eleitoral: função consultiva da Justiça Eleitoral

Jaime Barreiros Neto
Publicado por Jaime Barreiros Neto
há 5 anos
  • Em regra, vige no exercício das atribuições dos órgãos constituintes do Poder Judiciário o princípio da inércia, segundo o qual tal poder só deve atuar quando provocado, exercendo, assim, a jurisdição. Assim, não cabe ao Poder Judiciário, de forma geral, responder a questões abstratas, dissociadas de uma lide, papel este a ser exercido pelos doutrinadores.
  • No âmbito da Justiça Eleitoral, no entanto, é possível nos depararmos com mais uma peculiaridade, prevista no artigos 23, XII e 30, VIII do Código Eleitoral: a competência do Tribunal Superior Eleitoral e dos TREs para responder a consultas em tese formuladas por autoridades públicas ou partidos políticos (as consultas dirigidas ao TSE somente poderão ser feitas por autoridade pública federal e órgão nacional de partido político).
  • Como requisitos legais para a formulação da consulta, vale destacar a observância da legitimidade do consulente, bem como a desvinculação da consulta a situações concretas. A consulta deverá sempre ser formulada em tese, em abstrato, acerca de tema eleitoral previsto no Código Eleitoral, na legislação esparsa ou mesmo na Constituição Federal (cf. Res. TSE nº. 22.095/05 e Ac. TSE nº. 22.699, de 12.02.08, DJ de 10.03.08). As consultas respondidas pela Justiça eleitoral não têm efeito vinculante.

1 Comentário

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O Poder emana do povo, todavia o povo não tem acesso ao Poder. Pode? É ou não é uma incoerência? Questionei, mas eu mesmo respondo que não é uma incoerência porque baseado no fato de que o povo tem representante no Poder, cabe a esse seu pseudo representante, acessar em seu nome, em nome do povo, o Poder. Mas pseudo por quê? Eu mesmo também respondo: Pseudo porque a aludida representatividade é enganosa e escandalosamente idiotizadora. Isso urge ser modificado porque não somos imbecis tais quais os legisladores nos consideram. continuar lendo